Publicada no Diário Oficial a IN que disciplinou a permissão para que bens e direitos de contribuintes sirvam de garantia para quitação de débitos fiscais

INSTRUÇÃO NORMATIVA 853-GSF, DE 8-6-2007
(DO-GO DE 13-6-2007)

PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO
Arrolamento de Bens e Direitos

Publicada no Diário Oficial a IN que disciplinou a permissão para que bens e direitos de contribuintes sirvam de garantia para quitação de débitos fiscais

Esta IN disciplina o Decreto 6.623, de 7-5-2007 (Fascículo 20/2007), que estabelece as regras básicas para o arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública do Estado de Goiás, aprovando diversos modelos de documentos a serem utilizados nos arrolamentos a partir de 1-7-2007.
A publicação ocorreu sem alterações em relação à divulgação antecipada que fizemos no Fascículo 24/2007. O texto antecipado foi obtido no site da SEFAZ-GO, que disponibilizou o conteúdo do Ato antes mesmo de sua veiculação na imprensa oficial.