Publicado no Diário Oficial o Ato que autorizou a entrega da DAMEF até 22-6-2007

INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 SRE, DE 21-6-2007
(DO-MG DE 22-6-2007)

DAMEF
Prorrogação do Prazo

Publicado no Diário Oficial o Ato que autorizou a entrega da DAMEF até 22-6-2007
O prazo estabelecido pela Instrução Normativa 2 SRE, de 25-5-2007 (Fascículo 22/2007), que alterou a Instrução Normativa 1 SRE, de 16-4-2007 (Fascículo 17/2007), era o dia 15 de junho, no entanto, a Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais divulgou em seu site oficial, a partir do dia 18, que a entrega poderia ser feita até 22 de junho. Este Ato também alterou outras disposições do Manual de Preenchimento da DAMEF.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 3.499, de 15 de janeiro de 2004, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo I da Instrução Normativa SRE nº 1, de 16 de abril de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“1.3. (...)
1.3.6. Contribuintes que promovem saídas de mercadorias de estabelecimento de mesmo titular, localizado em município diverso daquele onde ocorreu a efetiva comercialização.
1.3.6.1. O estabelecimento comercial que promoveu a saída de mercadoria comercializada por outro estabelecimento do mesmo titular (vide item 1.1.5.5 desta Instrução Normativa), apresentará sua declaração, observando o seguinte:
a) como saídas, será lançado o valor total das vendas realizadas;
b) como entradas, será lançado o valor de entradas destas mercadorias;
c) como outras entradas, será lançada a diferença entre o valor das saídas e entradas, apuradas conforme disposto nas alíneas “a” e “b”;
d) no detalhamento por município será lançado para cada município onde ocorreu a comercialização a diferença entre os valores de saídas de mercadorias/produtos comercializados e o valor de entradas destas mercadorias, sendo que o total dos valores informados no detalhamento por município será equivalente ao total da alínea “c”.
(...) (NR)
2.3. (...)
A DAMEF, a DAMEF – Anexo I – VAF A e a GI/ICMS, completa ou simplificada, para o exercício de 2007, ano base 2006, serão entregues no período de 18 de abril a 22 de junho de 2007. (nr)
(...)" (NR).
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Pedro Meneguetti – Subsecretário da Receita Estadual)