Trabalho e Previdência
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 750 RFB, DE 29-6-2007
(DO-U DE 2-7-2007)
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Parcelamento Especial
RFB dispõe sobre parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional
A referida Instrução Normativa dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.
NOTA COAD: A íntegra da Instrução Normativa 750 RFB/2007 pode ser obtida no Portal COAD – Download – Supersimples.
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