GO revoga a IN que restringia o aproveitamento de crédito de ICMS nas compras feitas em MT

INSTRUÇÃO NORMATIVA 865 GSF, DE 27-7-2007
– Ainda não Publicada no D. Oficial –
(Colhida no site da Secretaria de Fazenda)

CRÉDITO
Aproveitamento

GO revoga a IN que restringia o aproveitamento de crédito de ICMS nas compras feitas em MT

A Instrução Normativa 865 GSF, de 27-7-2007 (Informativo 52/2004), limitava o aproveitamento de crédito de ICMS nas entradas de mercadorias oriundas do Estado do Mato Grosso.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 6.208, de 25 de julho de 2005 e no artigo 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – Fica revogada a Instrução Normativa nº 701/2004-GSF, de 27 de dezembro de 2004.
Art. 2º – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. (Jorcelino José Braga – Secretário da Fazenda)