Publicada no Diário Oficial a IN que alterou as regras para quitação de dívidas com créditos de ICMS

INSTRUÇÃO NORMATIVA 864 GSF, DE 19-7-2007
(DO-GO DE 24-7-2007)

DÉBITO FISCAL
Compensação

Publicada no Diário Oficial a IN que alterou as regras para quitação de dívidas com créditos de ICMS

A publicação ocorreu sem alterações em relação à divulgação antecipada que fizemos no Fascículo 30/2007. O texto antecipado foi obtido no site da SEFAZ-GO, que disponibilizou o conteúdo do Ato antes mesmo de sua veiculação na imprensa oficial.
Caso o crédito de ICMS não seja convalidado pelo Fisco, este concederá prazo de 30 dias para o contribuinte pagar a dívida em espécie.