SEFAZ altera pauta fiscal da sucata

INSTRUÇÃO NORMATIVA 8 SEFAZ, DE 23-7-2007
(DO-CE DE 31-7-2007)

SUCATA
Pauta Fiscal

SEFAZ altera pauta fiscal da sucata
Foram acrescentados itens à Instrução Normativa 38 SEFAZ, de 27-12-2006 (Fascículo 02/2007), relativamente às operações com sucatas com destino a outros Estados, produzindo efeitos financeiros a partir de 25-7-2007.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto no artigo 36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e no artigo 475, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 – RICMS;
Considerando também a coleta dos preços praticados no mercado, RESOLVE:
Art. 1º – Acrescenta os produtos abaixo indicados ao item 22 da Instrução Normativa nº 38/2006, para efeito de cobrança do ICMS nas operações para outros Estados.

Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 25 de julho de 2007. (João Marcos Maia – Secretário Adjunto da Fazenda)