Publicada no Diário Oficial a IN que divulgou prazos para ME e EPP do antigo regime pagarem o ICMS devido por substituição tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA 867 GSF, DE 9-8-2007
(DO-GO DE 14-8-2007)

ME – MICROEMPRESA
Substituição Tributária

Publicada no Diário Oficial a IN que divulgou prazos para ME e EPP do antigo regime pagarem o ICMS devido por substituição tributária

Este Ato também estipulou prazo para recolhimento da diferença do ICMS nos casos em que o contribuinte substituto tenha calculado o imposto utilizando as alíquotas previstas na Lei 13.270/98.
A publicação ocorreu sem alterações em relação à divulgação antecipada que fizemos no Fascículo 33/2007. O texto antecipado foi obtido no site da SEFAZ-GO, que disponibilizou o conteúdo do Ato antes mesmo de sua veiculação na imprensa oficial.