Espírito Santo
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 770 RFB, DE 21-8-2007
(DO-U DE 24-8-2007)
CIGARRO
Registro Especial
Cigarro: RFB disciplina registro especial e fornecimento e utilização
de selo de controle
Fabricantes
e importadores estão obrigados à inscrição no registro especial,
não podendo exercer suas atividades sem prévia satisfação
desta exigência. Foi revogada a Instrução Normativa 95 SRF, de
28-11-2001 (Informativo 50/2001).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do artigo 224 do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de
abril de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.593, de
21 de dezembro de 1977, e alterações posteriores, nos artigos 45 a
54 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, no artigo 16 da Lei nº
9.779, de 19 de janeiro de 1999, no artigo 46 da Lei nº 4.502, de 30 de
novembro de 1964, e nos 223 e 261 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro
de 2002, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), RESOLVE:
Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina
o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores
de cigarros classificados no código 2402.20.00, excetuados os classificados
no Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
(TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, bem
assim os procedimentos de fornecimento e utilização de selo de controle
a ser aplicado quando da produção e importação destes produtos.
Do Registro Especial
Art.
2º Os fabricantes e importadores de cigarros classificados
no código 2402.20.00 da TIPI, excetuados os classificados no Ex 01, estão
obrigados a inscrição no registro especial instituído pelo artigo
1º do Decreto-Lei nº 1.593,de 1977, com a redação dada pela
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não podendo exercer suas
atividades sem prévia satisfação dessa exigência.
§ 1º A concessão do registro especial dar-se-á por
estabelecimento, de acordo com o tipo de atividade desenvolvida, e será
específico para:
I fabricante, quando no estabelecimento industrial ocorrer operação
de industrialização;
II importador, quando o estabelecimento efetuar importação
com finalidade comercial.
§ 2º Um mesmo estabelecimento poderá ter os dois tipos
de registro especial previstos no parágrafo anterior.
§ 3º As lojas francas que efetuarem a importação
de cigarros destinados à venda em suas dependências não estão
obrigadas ao registro especial.
Art. 3º O registro especial será concedido
pelo Coordenador-Geral de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal
do Brasil (RFB), mediante expedição de Ato Declaratório Executivo
(ADE), a requerimento da pessoa jurídica interessada, que deverá atender
aos seguintes requisitos:
I estar constituída sob a forma de sociedade mercantil e regularmente
inscrito no órgão competente de registro de comércio;
II possuir capital social integralizado de valor não inferior, na
data do pedido, à importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
exceto quando se tratar de importador;
III para os estabelecimentos fabricantes, dispor de:
a) instalações industriais adequadas ao tipo de atividade; e
b) sistema de controle e rastreamento da produção de cigarros, de
acordo com o disposto na Instrução Normativa RFB nº 769, de 21
de agosto de 2007.
IV comprovar a regularidade fiscal:
a) da pessoa jurídica requerente ou detentora do registro especial;
b) de seus sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores
e procuradores;
c) das pessoas jurídicas controladoras da pessoa jurídica referida
na alínea a, bem assim de seus respectivos sócios, diretores,
gerentes, administradores e procuradores.
§ 1º Quando o capital social for integralizado em bens, a comprovação
do valor de que trata o inciso II dar-se-á mediante laudo de avaliação,
elaborado por três peritos ou por pessoa jurídica especializada.
§ 2º O ADE de que trata o caput será publicado
no Diário Oficial da União (DO-U), identificando o número de
registro especial, mediante numeração específica.
§ 3º A cada ADE corresponderá somente um número de
registro especial.
§ 4º O Coordenador-Geral de Fiscalização determinará,
no prazo de cinco dias após a publicação no DO-U, a inclusão
das informações no Sistema de Administração de Selos de
Controle (SELECON) da RFB.
Art. 4º O pedido de registro deverá ser protocolizado
junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou à Delegacia
da Receita Federal do Brasil de Fiscalização (DEFIS) do domicílio
fiscal do estabelecimento, instruído com os seguintes elementos:
I dados de identificação: nome empresarial, número de
inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) e
endereço;
II cópia do estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado
e arquivado no órgão competente de registro de comércio;
III indicação do tipo de atividade a ser desenvolvida no estabelecimento,
conforme previsto no § 1º do artigo 2º;
IV comprovação do capital social integralizado;
V relação dos sócios, pessoas físicas, diretores,
gerentes, administradores e procuradores, com indicação do número
de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e endereço;
VI relação das pessoas jurídicas controladoras da pessoa
jurídica, com indicação de número de inscrição
no CNPJ, bem assim de seus respectivos sócios, diretores, gerentes, administradores
e procuradores, com indicação do número de inscrição
no CPF e endereço;
VII cópia do balanço patrimonial e demais demonstrações
financeiras, referentes ao último exercício social, elaborados de
conformidade com a legislação comercial e com o disposto no Decreto
nº 3.000, de 26 de março de 1999 Regulamento do Imposto de
Renda (RIR);
VIII indicação das pessoas jurídicas com as quais mantém
vínculo de interdependência, nos termos do artigo 520 do RIPI;
IX dados sobre as instalações industriais, informando sua capacidade
instalada de produção;
X descrição detalhada dos produtos fabricados, informando marca,
versão de apresentação do produto, classe de enquadramento, preço
de venda ao consumidor e apresentação das respectivas embalagens;
XI relação dos principais distribuidores atacadistas dos produtos,
com indicação do nome empresarial, do número de inscrição
no CNPJ e endereço;
XII relação dos fornecedores de papel para cigarros, cabo de
acetato de celulose e cilindros para filtros de cigarros, classificados, respectivamente
na posição 4813, e nos códigos 5502.00.10 e 5601.22.91 da TIPI;
e
XIII relação das gráficas responsáveis pela impressão
das embalagens, contendo nome da pessoa jurídica, número de inscrição
no CNPJ e endereço.
§ 1º No caso de registro especial de pessoa jurídica em
início de atividade, não se exigirá o requisito de que trata
o inciso VII.
§ 2º No caso de registro especial para estabelecimento importador,
não se exigirão os requisitos de que tratam os incisos IV, IX, X,
XI, XII e XIII.
§ 3º A relação de que trata o inciso XII deverá
conter:
a) nome empresarial, CNPJ e endereço, dos fornecedores instalados em território
nacional;
b) os dados do representante comercial no Brasil, quando se tratar de fornecedor
do exterior.
Art. 5º A unidade da RFB referida no caput do
artigo 4º, procederá ao exame:
I da situação cadastral da pessoa jurídica requerente
e das pessoas jurídicas controladoras, se for o caso, bem assim de seus
respectivos sócios, diretores, gerentes, administradores e procuradores;
II da existência de débito para com a Fazenda Nacional das
pessoas jurídicas e físicas mencionadas no inciso anterior; e
III dos antecedentes fiscais relativamente a processo administrativo
fiscal instaurado nos últimos cinco anos contra pessoas jurídicas
e físicas mencionadas no inciso I, no qual tenha sido comprovada a prática
de infração à legislação tributária federal, decorrente
de sonegação, fraude ou conluio, cuja decisão não caiba
recurso na esfera administrativa.
§ 1º Na hipótese de ser constatada qualquer irregularidade
a que se referem os incisos I e II, a requerente será intimada a regularizar
as pendências, permanecendo o processo na unidade da RFB para atendimento
da exigência, pelo prazo de trinta dias, contado da ciência da intimação.
§ 2º O Delegado da DRF ou da DEFIS determinará a realização
de diligência fiscal para averiguação dos dados informados, especialmente
em relação a instalações físicas, máquinas e equipamentos
industriais e capacidade de produção do estabelecimento.
§ 3º Sendo constatada omissão ou insuficiência na
instrução do pedido, será a pessoa jurídica intimada a sanar,
no prazo de dez dias, a falta verificada.
Art. 6º Observados os procedimentos previstos no
artigo anterior, será o processo encaminhado à Coordenação-Geral
de Fiscalização (COFIS), onde serão procedidas as verificações
a que se referem os incisos II e III do mesmo artigo, em relação às
pessoas jurídicas, sócios, diretores, gerentes, administradores e
procuradores, cuja jurisdição seja diferente da unidade da RFB a que
se refere o artigo 4º.
§ 1º Verificada a ocorrência da hipótese prevista
no § 1º do artigo anterior, o processo será devolvido à
unidade da RFB de origem para a regularização das pendências
pela interessada, observado o prazo referido no mesmo parágrafo.
§ 2º O Coordenador-Geral de Fiscalização poderá
determinar a realização de diligência fiscal para verificação
das informações fornecidas pela pessoa jurídica.
Art. 7º O pedido será indeferido quando:
I não atendidos os requisitos constantes dos artigos 3º e 4º;
II não forem atendidas as intimações, nos prazos estipulados,
a que se referem os §§ 1º e 3º do artigo 5º; e
III forem constatados antecedentes fiscais a que se refere o inciso III
do artigo 5º.
Art. 8º Do ato que indeferir o pedido de registro
especial caberá recurso ao Secretário da Receita Federal do Brasil,
no prazo de trinta dias, contados da ciência do indeferimento pelo interessado,
sendo definitiva a decisão na esfera administrativa.
Art. 9º Após a concessão do registro
especial, as alterações verificadas nos elementos constantes do artigo
4º deverão ser comunicadas à COFIS pela pessoa jurídica,
por intermédio da unidade da RFB de seu domicílio fiscal, no prazo
de trinta dias, contado da data de sua efetivação, juntando cópia
da documentação comprobatória.
Parágrafo único Deverá ser comunicado, ainda, a ocorrência
dos seguintes fatos:
I desativação de unidade industrial; e
II aquisição ou alienação de máquinas e equipamentos
industriais que impliquem a alteração da capacidade de produção
do estabelecimento.
Art. 10 A falta de comunicação de que trata
o artigo anterior sujeitará a pessoa jurídica à penalidade prevista
no artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.
Art. 11 O registro especial poderá ser cancelado,
a qualquer tempo, pelo Coordenador-Geral de Fiscalização se, posteriormente
à sua concessão, ocorrer qualquer um dos seguintes fatos:
I não atendimento dos requisitos que condicionaram a concessão
do registro;
II não cumprimento de obrigação tributária principal
ou acessória, relativa a tributo ou contribuição administrada
pela RFB; e
III prática de conluio ou fraude, como definidos na Lei nº
4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº
8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou de qualquer outra infração cuja
tipificação decorra do descumprimento de normas reguladoras da produção,
importação e comercialização de cigarros e outros derivados
de tabaco, após decisão transitada em julgado.
§ 1º Na ocorrência das hipóteses mencionadas nos
incisos I e II do caput, a pessoa jurídica será intimada a
regularizar sua situação fiscal ou a apresentar os esclarecimentos
e provas cabíveis, no prazo de dez dias.
§ 2º O Coordenador-Geral de Fiscalização decidirá
sobre a procedência dos esclarecimentos e das provas apresentadas, expedindo
ADE cancelando o registro especial, no caso de improcedência ou falta de
regularização da situação fiscal, dando ciência de
sua decisão à pessoa jurídica.
§ 3º Será igualmente expedido ADE cancelando o registro
especial se, decorrido o prazo previsto no § 1º, não houver manifestação
da parte interessada.
§ 4º Ocorrendo o cancelamento do registro especial, o Coordenador-Geral
de Fiscalização determinará a inclusão desta informação
no SELECON, na forma prevista no § 4º do artigo 3º.
§ 5º Do ato que cancelar o registro especial caberá recurso
ao Secretário da Receita Federal, sem efeito suspensivo, dentro de trinta
dias, contados da data de sua publicação, sendo definitiva a decisão
na esfera administrativa.
§ 6º Sendo dado provimento ao recurso de que trata o parágrafo
anterior, o Coordenador-Geral de Fiscalização deverá, para esse
fim, expedir ADE restabelecendo o registro especial e determinará a adoção
do procedimento previsto no § 4º do artigo 3º.
§ 7º O cancelamento do registro especial ou sua ausência
implica, sem prejuízo da exigência dos impostos e das contribuições
devidos e da imposição de sanções previstas na legislação
tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas,
produtos em elaboração, produtos acabados e materiais de embalagem,
bem assim dos selos de controle existentes no estabelecimento.
§ 8º O estoque apreendido na forma do § 7º:
I poderá ser liberado quando:
a) em decorrência do recurso de que trata o § 5º, for restabelecido
o registro especial;
b) no prazo de noventa dias, contado da apreensão, o estabelecimento obtiver
o registro especial, nos termos dos artigos 2º a 6º.
II será destruído, aplicada a pena de perdimento.
§ 9º Os Delegados das DRF ou DEFIS comunicarão à
COFIS a ocorrência de fatos previstos no caput.
Art. 12 Os estabelecimentos obrigados ao registro farão
constar, nos documentos fiscais que emitirem, no campo destinado à sua
identificação, o número de inscrição no registro especial.
Art. 13 Os cigarros e outros derivados do tabaco, apreendidos
por infração fiscal sujeita a pena de perdimento, serão destruídos,
observada a legislação ambiental, após a formalização
do procedimento administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do término
do prazo de impugnação de vinte dias de que trata o § 1º
do artigo 27 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.
§ 1º Julgado procedente o recurso administrativo ou judicial,
será o contribuinte indenizado pelo valor arbitrado no procedimento administrativo-fiscal,
acrescido de juros remuneratórios aplicáveis aos débitos fiscais.
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo ao estoque de matérias-primas,
produtos em elaboração, produtos acabados e materiais de embalagem,
apreendidos na forma do § 7º do artigo 11, que não tenham sido
liberados no prazo previsto no § 8º do mesmo artigo.
Art. 14 A COFIS manterá controle dos estabelecimentos
registrados.
Dos Cigarros Sujeitos ao Selo de Controle
Art.
15 Estão sujeitos ao selo de controle, na forma estabelecida
neste Ato, os cigarros descritos no artigo 1º:
I de fabricação nacional:
a) destinados ao mercado interno;
b) saídos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial,
para exportação ou em operação equiparada à exportação,
conforme disposto na Instrução Normativa SRF nº 498, de 24 de
janeiro de 2005; e
II de procedência estrangeira entrados no país.
Art. 16 Os produtos de que trata esta Instrução
Normativa não poderão sair dos estabelecimentos industriais ou a eles
equiparados, ser vendidos ou expostos à venda, mantidos em depósito
fora dos referidos estabelecimentos, ainda que em armazéns-gerais, ou ser
liberados pelas repartições fiscais, sem que, antes, sejam selados.
Parágrafo único Os selos de que trata esta Instrução
Normativa serão aplicados em carteiras, embalagem maço ou rígida,
que contenham vinte unidades.
Das Exceções à Exigência de Selagem
Art.
17 O selo de controle não será aplicado nos cigarros:
I destinados à distribuição gratuita, a título de
propaganda, em invólucro que contenha fração de vintena;
II distribuídos gratuitamente a empregados do próprio estabelecimento
fabricante;
III objeto de amostras comerciais gratuitas destinadas à exportação;
e
IV procedentes do exterior, observadas as restrições da legislação
aduaneira específica, quando:
a) importados pelas missões diplomáticas e repartições consulares
de carreira e de caráter permanente ou pelos respectivos integrantes;
b) importados pelas representações de organismos internacionais de
caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil
seja membro, ou por seus integrantes;
c) introduzidos no País como amostras ou remessas postais internacionais,
sem valor comercial;
d) introduzidos no País como remessas postais ou encomendas internacionais
destinadas a pessoa física;
e) constantes de bagagem de viajantes procedentes do exterior;
f) adquiridos, no País, em loja franca.
Dos Tipos de Selos de Controle
Art.
18 O selo de controle para cigarros será confeccionado
pela Casa da Moeda do Brasil (CMB), em modelos e cores diferenciados em função
da origem e destinação dos produtos, conforme o Anexo I.
Art. 19 Na selagem dos cigarros, o estabelecimento deverá
utilizar selos do tipo e cor indicados no Anexo II, concernentes à origem,
destinação e classe de enquadramento fiscal do produto, de acordo
com o artigo 154 do RIPI.
Da Previsão de Consumo
Art. 20 Os estabelecimentos de que trata o artigo 2º
deverão apresentar, anualmente, até 30 de junho, a previsão de
consumo de selos de controle, com as quantidades de selos necessários ao
consumo no ano subseqüente.
§ 1º Em se tratando de início de atividades, o estabelecimento
deverá apresentar a previsão de consumo do ano em curso com antecedência
mínima de trinta dias.
§ 2º A retificação da previsão poderá ser
efetuada com antecedência mínima de sessenta dias.
Das Normas de Fornecimento e do Ressarcimento de Custos
Art. 21 O fornecimento de selo de controle será
condicionado à concessão do registro especial de que trata o artigo
2º.
Art. 22 O estabelecimento requisitará os selos
de controle à unidade da RFB de sua jurisdição.
§ 1º O estabelecimento deverá credenciar, previamente,
junto à unidade da RFB, procurador autorizado a assinar as requisições
e a receber os selos de controle.
§ 2º Caso não exista depósito de selos na unidade
da RFB de jurisdição do estabelecimento, a requisição será
dirigida à unidade depositária mais próxima.
Art. 23 O ressarcimento do selo de controle deverá
ser efetuado pelo estabelecimento para o Fundo Especial de Desenvolvimento e
Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF), previamente
ao seu fornecimento pela unidade da RFB de sua jurisdição, observada
tabela de preços em vigor na data do recolhimento.
§ 1º O ressarcimento deverá ser realizado, por intermédio
de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), em estabelecimento
bancário integrante da rede arrecadadora de receitas federais.
§ 2º A pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição
para o PIS/PASEP ou da COFINS, devidas em cada período de apuração,
crédito presumido correspondente ao ressarcimento do selo de controle de
que trata o caput, efetivamente pago no mesmo período, na forma
do artigo 60 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
§ 3º Aos valores deduzidos do ressarcimento do selo de controle
de que trata o artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro
de 1975, nos termos do artigo 14 da Instrução Normativa RFB nº
769, de 2007, não se aplica o disposto no § 2º.
Art. 24 Na requisição de selos, o estabelecimento
deverá atender, por tipo e cor indicados no Anexo II, aos seguintes limites
quantitativos:
I para produtos nacionais, quantidade não superior às necessidades
de consumo de um mês, nem inferior às de uma quinzena, observado o
não fracionamento de folha de selos; e
II para produtos de origem estrangeira, em quantidade igual ao número
das unidades a importar, autorizadas pela RFB, nos termos desta Instrução
Normativa.
§ 1º Para fins das quantidades de que trata o inciso I do caput,
considerar-se-á como necessidade de consumo:
I de um mês, a média dos consumos registrados nos três
meses imediatamente anteriores ao da requisição, conforme comprovação
do escriturado no Livro Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle,
modelo 4, de que tratam os artigos 389 e 390 do RIPI;
II de uma quinzena, o valor referente à metade da necessidade de
consumo de que trata o inciso anterior.
§ 2º O fornecimento de selo de controle, pela unidade da RFB,
fica condicionado à comprovação de insuficiência de estoque,
por tipo e cor, necessário ao consumo de um mês, mediante a apresentação
do Livro Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle, modelo 4, de
que tratam os artigos 389 e 390 do RIPI.
Art. 25 A requisição feita em desacordo com
a previsão de consumo de que trata o artigo 20, que implique providências
por parte da unidade da RFB para o suprimento extra, sujeitará o estabelecimento
ao ressarcimento das despesas com transporte desses selos.
Parágrafo único O DARF quitado referente ao recolhimento do
valor do transporte dos selos deverá acompanhar os documentos que instruírem
a requisição.
Da Marcação e da Escrituração do Selo de Controle
Art. 26 Fica vedado ao estabelecimento industrial de
cigarros ou importador efetuar qualquer tipo de marcação ou impressão
no selo de controle.
Art. 27 Os estabelecimentos deverão registrar as
movimentações de entradas e saídas dos selos de controle, inclusive
das quantidades inutilizadas ou devolvidas, no livro Registro de Entrada e Saída
do Selo de Controle, modelo 4, de que tratam os artigos 389 e 390 do RIPI.
Da Aplicação do Selo de Controle
Art.
28 O selo de controle será aplicado no fecho de cada carteira
de cigarros utilizando-se adesivo que assegure o seu dilaceramento quando da
abertura da embalagem.
§ 1º Fica vedado ao estabelecimento industrial de cigarros
ou importador utilizar qualquer tipo de embalagem ou outro envoltório que
dificulte ou impeça a visualização do selo de controle.
§ 2º A inobservância ao disposto no § 1º caracteriza
a situação prevista no artigo 253 do RIPI, sem prejuízo das demais
sanções fiscais cabíveis.
Art. 29 O emprego do selo não dispensa a rotulagem
ou marcação dos produtos, de acordo com as normas do RIPI.
Da Devolução e da Transferência do Selo de Controle
Art.
30 O estabelecimento está obrigado a devolver selos de
controle à unidade da RFB fornecedora, quando:
I deixar de fabricar produto sujeito ao selo;
II houver defeitos de origem nas folhas dos selos;
III não se realizar a importação;
IV o modelo de selo for declarado fora de uso pela RFB;
V ocorrer a dispensa do uso do selo pela RFB.
§ 1º Os selos de controle, ainda que perfeitos, se integrarem
folha com defeito de origem, não poderão ser destacados da folha,
que deverá ser devolvida, inteira, à unidade da RFB fornecedora.
§ 2º Na hipótese do inciso I, o estabelecimento poderá,
mediante prévia autorização da unidade da RFB fornecedora, transferir
selos que possuir em estoque para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica.
§ 3º O chefe da unidade da RFB determinará a realização
de diligência fiscal no estabelecimento industrial ou importador, conforme
o caso, para apurar a procedência da alegação e verificar, por
tipo e cor, a quantidade dos selos que serão transferidos.
Art. 31 Somente será admitida devolução
ou transferência de selos quando estes se encontrarem nas mesmas condições
em que foram fornecidos.
Art. 32 A transferência de selos, de um para outro
estabelecimento da mesma pessoa jurídica, sem a prévia autorização
de que trata o § 2º do artigo 30, caracteriza a situação
prevista no inciso IV do artigo 255 do RIPI.
Art. 33 A devolução, em qualquer hipótese,
bem assim a transferência de selos, quando autorizada, deverão ser
registradas no livro Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle, modelo
4.
Parágrafo único O estabelecimento que receber os selos a título
de transferência deverá proceder à escrituração da
entrada dos mesmos, no livro referido no caput.
Da Indenização de Selos Devolvidos
Art. 34 A devolução dos selos, nos casos descritos
no artigo 30, dará ao estabelecimento direito à indenização
mediante crédito, correspondente ao valor de ressarcimento dos selos, fixado
com base na tabela de preços em vigor na data da devolução.
Parágrafo único No caso de defeito de origem, será admitida
a substituição dos selos por outros de mesmo tipo e cor e em igual
quantidade.
Art. 35 O crédito poderá ser utilizado na
primeira requisição de selos a que o estabelecimento proceder, devendo
o valor ser deduzido do valor total de ressarcimento dos selos requisitados.
Art. 36 Na impossibilidade de utilização do
crédito na forma prevista no artigo anterior, assistirá ao estabelecimento
direito a restituição em espécie, mediante requerimento ao chefe
da unidade da RFB fornecedora dos selos.
§ 1º Declarada a procedência do pedido, será o requerimento
encaminhado ao setor financeiro do FUNDAF.
§ 2º A indenização será efetivada por intermédio
do Banco do Brasil S.A., a débito do FUNDAF, mediante crédito em conta
corrente ou ordem de pagamento, com despesas a cargo do favorecido.
Da Restituição de Indébito
Art. 37 O estabelecimento que houver efetuado recolhimento
indevido a crédito do FUNDAF terá direito à restituição
do valor excedente mediante crédito.
§ 1º Para esse efeito, o estabelecimento formulará requerimento
ao chefe da unidade da RFB fornecedora dos selos, instruído com uma via
do DARF comprobatório do recolhimento indevido e a correspondente solicitação
de fornecimento de selos de controle.
§ 2º Reconhecido o direito ao crédito, poderá o estabelecimento
compensar o saldo credor na próxima requisição de selos que efetuar.
Art. 38 Na impossibilidade de utilização do
crédito por compensação, o estabelecimento poderá requerer
a restituição em espécie ao chefe da unidade da RFB fornecedora,
observado o disposto no artigo 36.
Da Complementação de Valor Devido ao FUNDAF
Art. 39 Eventuais diferenças verificadas no ressarcimento
de selos de controle deverão ser recolhidas a crédito do FUNDAF, nos
termos do artigo 23.
Da Destruição de Selos de Controle
Art. 40 Serão incinerados, ou destruídos por
outro processo, em presença da autoridade fiscal, os selos de controle:
I imprestáveis para o uso; e
II aplicados em produtos impróprios para o consumo.
§ 1º Para esse fim, deverá o estabelecimento comunicar
à unidade da RFB de sua jurisdição, até o mês seguinte
ao da verificação do fato, a existência de selos nas condições
acima descritas.
§ 2º O chefe da unidade da RFB determinará a realização
de diligência fiscal no estabelecimento com vistas à verificação
da procedência do fato comunicado e à incineração dos selos.
§ 3º A autoridade fiscal registrará o fato em termo próprio,
indicando quantidade, tipo e cor dos selos incinerados, e deixará uma via
em poder do estabelecimento.
§ 4º O estabelecimento procederá a baixa nos registros
de estoque de selos, correspondente ao montante de selos incinerados, conforme
o termo de que trata o parágrafo anterior.
Da Apreensão e Perícia de Selos de Controle
Art. 41 Consideram-se em situação irregular
e serão objeto de apreensão, os selos de controle:
I de legitimidade duvidosa;
II imprestáveis ou aplicados em produtos impróprios para o
consumo, quando o estabelecimento não tiver feito a comunicação
de que trata o § 1º do artigo 40;
III sujeitos a devolução, quando não adotadas pelo estabelecimento
as providências previstas para esse fim; e
IV encontrados em poder de pessoa diversa daquela a que tenham sido fornecidos.
§ 1º Na hipótese do inciso I, a apreensão se estenderá
aos produtos em que os selos estiverem aplicados.
§ 2º Nas hipóteses dos incisos I e IV, o possuidor não
poderá ser constituído depositário dos selos e dos produtos selados
objeto da apreensão.
Art. 42 Os selos de legitimidade duvidosa, que tenham
sido objeto de devolução ou apreensão, serão submetidos
a exame pericial pela RFB, observado o disposto no artigo 258 do RIPI.
Parágrafo único Os selos de controle legítimos, tornados
imprestáveis em razão de exame pericial, serão considerados devolvidos
pelo estabelecimento, aplicando-se o disposto nos artigos 34 a 36.
Art. 43 Os selos apreendidos em procedimento de fiscalização,
cujo laudo pericial concluir pela sua ilegitimidade, serão incinerados
ou destruídos por outro processo.
§ 1º Aplica-se o disposto no caput, aos selos:
I apreendidos na situação de que trata o inciso IV do artigo
41;
II devolvidos, na hipótese prevista no inciso V do artigo 30.
§ 2º Os produtos para os quais tenha sido imposta a pena de
perdimento, em decorrência da utilização de selos falsos, após
esgotada qualquer possibilidade de recurso na esfera administrativa, serão
destruídos.
§ 3º Quando houver processo de representação fiscal
para fins penais, a destruição dos selos, bem assim dos produtos de
que trata o parágrafo anterior, fica condicionada à prévia anuência
do Ministério Público Federal.
§ 4º A critério do Coordenador-Geral de Fiscalização,
os selos ilegítimos poderão ser cedidos à CMB, mediante termo
próprio, para serem utilizados como material didático em treinamento
ministrado a servidores da RFB.
Das Diferenças no Estoque de Selos
Art. 44 As diferenças no estoque de selos, apuradas
em procedimento fiscal, caracterizam-se, nas quantidades correspondentes, como:
I saída de produtos selados sem emissão de nota fiscal, quando
indicar insuficiência no estoque; e
II saída de produtos sem aplicação do selo, quando indicar
excesso no estoque.
Art. 45 Nas hipóteses previstas no artigo anterior,
será cobrado o imposto sobre as diferenças apuradas, sem prejuízo
das sanções e outros encargos exigíveis.
Art. 46 As diferenças apuradas pelo estabelecimento
no estoque dos selos de controle poderão ser regularizadas mediante lançamento,
em nota fiscal, do imposto correspondente, desde que efetuado antes de iniciado
qualquer procedimento fiscal.
Da Administração do Selo de Controle
Art. 47 A administração do selo de controle
será efetuada:
I em nível nacional, pela Coordenação-Geral de Fiscalização,
a quem compete a supervisão e controle da distribuição, guarda
e fornecimento;
II em nível regional, pela Divisão de Fiscalização
das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil, a quem compete
supervisionar e controlar a distribuição e a utilização
de selos de controle pelas unidades da região fiscal;
III em nível local, pela área de fiscalização das
DRF ou DEFIS, ou a quem o regimento interno da RFB estabelecer competência
para proceder à previsão e controlar as requisições, bem
assim adotar os procedimentos referentes à guarda, distribuição
e fiscalização de seu uso.
Art. 48 Compete ao Coordenador-Geral de Fiscalização definir,
junto à Casa da Moeda do Brasil, as características do padrão
oficial dos selos de controle.
Da Importação
Art. 49 É vedada a importação de cigarros
de marca que não seja comercializada no país de origem.
Art. 50 O importador deverá requerer ao Coordenador-Geral
de Fiscalização o fornecimento dos selos de controle, por intermédio
da unidade da RFB de seu domicílio fiscal, devendo prestar as seguintes
informações:
I nome e endereço do fabricante no exterior;
II quantidade de vintenas, marca comercial, características físicas
e respectiva classe fiscal de enquadramento do produto a ser importado;
III preço de venda a varejo pelo qual será feita a comercialização
do produto no Brasil.
Art. 51 O Coordenador-Geral de Fiscalização,
com base nos dados do registro especial, nas informações prestadas
pelo importador e nas normas de enquadramento em classes aplicáveis aos
produtos de fabricação nacional, deverá:
I se aceito o requerimento, divulgar, por intermédio de ADE, publicado
no DO-U, a identificação do importador, a marca comercial e características
do produto, a classe fiscal de enquadramento, o preço de venda a varejo,
a quantidade autorizada de vintenas e o valor unitário e cor dos respectivos
selos de controle; e
II se não aceito o requerimento, comunicar o fato ao requerente,
fundamentando as razões da não aceitação.
§ 1º O preço de venda no varejo de cigarro importado de
marca que também seja produzida no País não poderá ser inferior
ao praticado pelo fabricante nacional.
§ 2º Divulgada a aceitação do requerimento, o importador
terá o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento dos selos e retirá-los
na unidade da RFB de seu domicílio fiscal.
§ 3º Os selos de controle serão remetidos pelo importador
ao fabricante no exterior, devendo ser aplicado em cada carteira, embalagem
maço ou rígida, que contenha vinte unidades do produto, na mesma forma
estabelecida para os produtos de fabricação nacional.
§ 4º Ocorrendo o descumprimento do prazo a que se refere o
§ 2º, fica sem efeito a autorização para a importação.
§ 5º O importador terá o prazo de noventa dias, a partir
da data de fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração
da importação.
Art. 52 No despacho aduaneiro de cigarros importados,
a unidade da RFB onde se processar o mesmo deverá observar:
I se as vintenas importadas correspondem à marca comercial divulgada
e se estão devidamente seladas;
II se a quantidade de vintenas importada corresponde à quantidade
autorizada; e
III se na embalagem dos produtos constam, em língua portuguesa,
todas as informações exigidas para os produtos de fabricação
nacional.
Parágrafo único A inobservância de qualquer das condições
previstas no inciso I do caput sujeitará o infrator à pena
de perdimento.
Art. 53 Sujeita-se às penalidades previstas na
legislação, aplicáveis às hipóteses de uso indevido
de selos de controle, o importador que descumprir o prazo estabelecido no §
5º do artigo 51.
Parágrafo único As penalidades de que trata este artigo serão
calculadas sobre a quantidade de selos adquiridos que não houver sido utilizada
na importação, se ocorrer importação parcial.
Art. 54 O valor tributável para o cálculo
do IPI devido no despacho aduaneiro dos cigarros será apurado da mesma
forma que para o produto nacional, tomando-se por base a classe fiscal de enquadramento
divulgada pelo Coordenador-Geral de Fiscalização, conforme o disposto
no inciso I do artigo 51.
Parágrafo único Os produtos de que trata este artigo estão
sujeitos ao imposto apenas por ocasião do despacho aduaneiro.
Art. 55 O importador de cigarros sujeita-se, na condição
de contribuinte e de contribuinte substituto dos comerciantes varejistas, ao
pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e para o Financiamento
da Seguridade Social (COFINS), calculadas segundo as mesmas normas aplicáveis
aos fabricantes de cigarros nacionais.
Art. 56 O pagamento das contribuições a que
se refere o artigo anterior deverá ser efetuado na data do registro da
Declaração de Importação no Sistema Integrado de Comércio
Exterior (SISCOMEX).
Do Regime Especial de Recolhimento Centralizado
Art. 57 Fica o Coordenador-Geral de Fiscalização
autorizado a conceder regime especial de recolhimento centralizado e de controle
de apuração do IPI nas operações de comercialização
de cigarros saídos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial,
com suspensão do imposto, conforme disposto no artigo 42, inciso X, do
RIPI, atendidas as normas gerais estabelecidas nesta Instrução Normativa.
Art. 58 O pedido de regime especial de que trata o artigo
anterior será apresentado à DRF ou à DEFIS do domicílio
fiscal do estabelecimento matriz, indicando o estabelecimento centralizador
de cada Unidade da Federação.
Parágrafo único Nas Unidades da Federação em que
a pessoa jurídica possuir estabelecimento industrial, este será o
estabelecimento centralizador.
Art. 59 O regime especial de que trata o artigo 57 será
concedido mediante ADE, publicado no DO-U, podendo ser estabelecidas normas
referentes ao crédito do imposto, emissão de notas fiscais e escrituração
de livros fiscais.
Das Penalidades
Art.
60 Aplicam-se as seguintes penalidades, em relação
ao selo de controle de que trata esta Instrução Normativa, na ocorrência
das seguintes infrações:
I venda ou exposição à venda de cigarros sem o selo ou
com emprego de selo já utilizado: multa igual ao valor comercial do produto,
não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais);
II emprego ou posse de selo legítimo não adquirido pelo próprio
estabelecimento diretamente da repartição fornecedora: multa de R$
1,00 (um real) por unidade, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais);
III emprego de selo destinado a produto nacional, quando se tratar de
produto estrangeiro, e vice-versa; emprego de selo destinado a produto diverso;
emprego de selo não utilizado ou marcado; emprego de selo que não
estiver em circulação: consideram-se os cigarros como não selados,
equiparando-se a infração à falta de pagamento do IPI, que será
exigível, além da multa igual a 75% (setenta e cinco por cento) do
valor do imposto exigido;
IV fabricação, venda, compra, cessão, utilização
ou posse, soltos ou aplicados, de selos de controle falsos: independentemente
de sanção penal cabível, multa de R$ 5,00 (cinco reais) por unidade,
não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da apreensão
dos selos não utilizados e da aplicação da pena de perdimento
dos cigarros em que tenham sido utilizados os selos;
V transporte de cigarros sem o selo ou com emprego de selo já utilizado:
multa igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor comercial do produto,
não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).
§ 1º Aplicar-se-á a mesma pena cominada no inciso II do
caput àqueles que fornecerem a outro estabelecimento, da mesma pessoa
jurídica ou de terceiros, selos de controle legítimos adquiridos diretamente
da repartição fornecedora.
§ 2º Aplicar-se-á ainda a pena de perdimento aos cigarros:
I na hipótese de que tratam os incisos I e V do caput;
II encontrados no estabelecimento industrial, acondicionados em embalagem
destinada a comercialização, sem o selo de controle.
§ 3º Para fins de aplicação das penalidades previstas
neste artigo, havendo a constatação de cigarros com selos de controle
em desacordo com o disposto nesta Instrução Normativa, considerar-se-á
irregular a totalidade do lote identificado onde os mesmos foram encontrados.
Das Disposições Transitórias
Art.
61 Os modelos de selos de controle de que trata a Instrução
Normativa SRF nº 95, de 28 de novembro de 2001, poderão ser fornecidos
pelas unidades da RFB aos estabelecimentos fabricantes de cigarros até
a data fixada para utilização obrigatória do sistema de controle
e rastreamento da produção de cigarros, conforme disposto no artigo
8º da Instrução Normativa RFB nº 769, de 2007.
§ 1º Os estabelecimentos fabricantes de cigarros deverão
devolver os selos de controle tornados inadequados para consumo em decorrência
da substituição pelos modelos de que trata o artigo 18, no prazo de
até sessenta dias, contado da data de que trata o caput.
§ 2º A devolução dos selos de que trata o §
1º dará direito a indenização ao estabelecimento, conforme
disposto nos artigos 34 a 35, desde que tenha ocorrido ressarcimento prévio
dos mesmos.
§ 3º O crédito de que trata o parágrafo anterior
deverá corresponder ao valor de ressarcimento dos selos devolvidos, fixados
com base em tabelas de preços destes selos, vigentes na data da devolução.
§ 4º Vencido o prazo de que trata o § 1º, os selos
de controle encontrados em poder do estabelecimento serão apreendidos.
Art. 62 Os estabelecimentos fabricantes não poderão
dar saída a produtos selados com os modelos de selos aprovados por esta
Instrução Normativa, sem esgotar previamente os estoques dos produtos
da mesma marca, selados com os modelos de selos de que trata a Instrução
Normativa SRF nº 95, de 2001.
Parágrafo único A saída de produtos do estabelecimento
em desacordo com o disposto no caput caracteriza a situação
prevista no inciso IV do artigo 259 do RIPI.
Art. 63 Os selos em desuso existentes nas unidades da
RFB deverão ser incinerados, nos termos das normas que disciplinam o assunto.
Disposições Finais
Art.
64 A COFIS, mediante ADE publicado no DO-U, estabelecerá
a forma pela qual os estabelecimentos de que trata o artigo 2º deverão
adotar os procedimentos relativos à previsão, fornecimento, devolução
e transferência de selos de controle de que trata esta Instrução
Normativa.
Parágrafo único A COFIS e a Coordenação-Geral de
Tecnologia e Segurança da Informação deverão viabilizar
a utilização da internet para realização dos procedimentos
de que trata o caput pelos estabelecimentos, mediante utilização
de certificado digital.
Art. 65 Os Coordenadores-Gerais de Fiscalização,
de Administração Aduaneira, de Tributação, de Tecnologia
e Segurança da Informação e de Programação e Logística,
em suas respectivas áreas, editarão as normas complementares que se
fizerem necessárias à execução deste Ato.
Art. 66 Fica formalmente revogada, sem interrupção
de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 95,
de 2001.
Art. 67. Esta Instrução Normativa entra em vigor
na data de sua publicação. (Jorge Antonio Deher Rachid)
Anexo I
I
Produto Nacional:
a) Formato e desenho: Formato retangular, tendo, como motivo principal à
esquerda, as inscrições na vertical IPI e BRASIL,
com tinta opticamente variável, com a imagem latente RFB à
direita, textos impressos em calcografia e fundo numismático amarelo em
ofsete seco.
b) dimensão: comprimento 43,0 ± 0,2 mm
largura 17,0 ± 0,2 mm;
c) cores: verde, verde claro, azul, violeta, laranja e amarelo, combinados com
o marrom.
II Produto Nacional para Exportação:
a) Tipo 1":
a.1) Formato e desenho: Formato retangular, tendo como motivo principal à
esquerda, um pictograma de um navio e as inscrições, na vertical EXPORT
e na horizontal IPI e BRASIL, com tinta opticamente
variável, com a imagem latente RFB à direita, textos impressos
em calcografia e fundo numismático amarelo em ofsete seco;
a.2) Destino dos produtos: produtos a serem exportados ou destinados para uso
ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves em viagem internacional,
inclusive por meio de ships chandler.
b) Tipo 2":
b.1) Formato e desenho: Formato retangular, tendo como motivo principal à
esquerda, um pictograma de um navio (vista lateral) e as inscrições,
na horizontal IPI e IMPORTED FROM BRAZIL,
com tinta opticamente variável, com a imagem latente RFB à
direita, textos impressos em calcografia e fundo numismático amarelo em
ofsete seco;
b.2) Destino dos produtos: produtos a serem exportados para atender as exigências
do mercado estrangeiro importador.
c) Tipo 3" :
c.1) Formato e desenho: Formato retangular, tendo como motivo principal à
esquerda, um pictograma de um avião, com nuvens na parte superior e as
inscrições, na vertical IPI e na horizontal DUTY
FREE e BRASIL, com tinta opticamente variável, com
a imagem latente RFB à direita, textos impressos em calcografia
e fundo numismático amarelo em ofsete seco;
c.2) Destino dos produtos: produtos a serem exportados para posterior admissão
no regime aduaneiro especial de loja franca, nos termos da legislação
específica.
d) dimensão: comprimento 43,0 ± 0,2 mm
largura 17,0 ± 0,2 mm;
e) cores: verde escuro combinado com marrom.
III Produto Estrangeiro:
a) Formato e desenho: formato retangular vertical, tendo, como motivo principal,
os elementos flor de fumo, estilizada, sobreposta à sua folha,
em conjunto com os textos SRF, BRASIL mais microtexto
com o logotipo e assinatura CASA DA MOEDA DO BRASIL;
b) dimensão: comprimento 43,0 ± 0,2 mm
largura 17,0 ± 0,2 mm;
c) cores: vermelho combinado com o azul.
Anexo II
TIPO DE SELO |
CLASSE DE ENQUADRAMENTO |
CÓDIGO |
COR DO SELO |
Produto Nacional |
I |
9710-01 |
Verde combinado com marrom |
II |
9710-02 |
Verde Claro combinado com marrom |
|
III M |
9710-03 |
Azul combinado com marrom |
|
III R |
9710-04 |
Violeta combinado com marrom |
|
IV M |
9710-05 |
Laranja combinado com marrom |
|
IV R |
9710-06 |
Amarelo combinado com marrom |
|
Produto Nacional para Exportação Tipo 1 |
Especial |
9710-10 |
Verde Escuro combinado com marrom |
Produto Nacional para Exportação Tipo 2 |
Especial |
9710-11 |
Verde Escuro combinado com marrom |
Produto Nacional para Exportação Tipo 3 |
Especial |
9710-12 |
Verde Escuro combinado com marrom |
Produto Estrangeiro |
Qualquer |
8610-09 |
Vermelho combinado com azul |
Obs.: M e R correspondem, respectivamente, às embalagens maço e rígida.
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