Prorrogado prazo de recolhimento do ICMS da substituição tributária interna de diversos produtos

INSTRUÇÃO NORMATIVA 870 GSF, DE 3-9-2007
– Ainda não publicada no D. Oficial –
(Colhida no site da Secretaria de Fazenda)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Recolhimento

Prorrogado prazo de recolhimento do ICMS da substituição tributária interna de diversos produtos

A prorrogação se aplica ao ICMS relativo às entradas de mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação relacionadas pelas Instruções Normativas GSF 428, de 29-2-2000 (Informativo 10/2000) e 517, de 30-11-2001 (Informativo 49/2001).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – Fica, excepcionalmente, alterado para 40 (quarenta) dias os prazos de pagamento do ICMS previstos no artigo 5º da Instrução Normativa nº 428/00-GSF, de 29 de fevereiro de 2000, e no artigo 3º da Instrução Normativa nº 517/01-GSF, de 30 de novembro de 2001, para os fatos geradores ocorridos no período de 15 de julho a 31 de agosto de 2007.
Art. 2º – Ficam convalidados os pagamentos realizados de acordo com o disposto nesta Instrução, no período de 24 de agosto de 2007 até a data de publicação desta Instrução.
Art. 3º – Fica revogada a Instrução Normativa nº 868/2007-GSF, de 29 de agosto de 2007.
Art. 4º – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. (Jorcelino José Braga – Secretário da Fazenda)