Receita fixa o valor do crédito do ICMS relativo a farinha de trigo no mês de agosto

INSTRUÇÃO NORMATIVA 15 SRE, DE 28-8-2007
(DO-PE DE 30-8-2007)

FARINHA DE TRIGO
Crédito

Receita fixa o valor do crédito do ICMS relativo a farinha de trigo no mês de agosto
Ato relaciona os valores dos créditos possíveis de apropriação nos meses de janeiro a agosto pelos estabelecimentos industriais que utilizam farinha de trigo ou mistura de trigo como insumo e que façam a apuração por confronto entre débitos e créditos. Foi alterado o Anexo Único da Instrução Normativa 1 SRE, de 24-1-2007 (Fascículo 05/2007).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, considerando o disposto no inciso II da Instrução Normativa GAT nº 18, de 21-7-2005, bem como no inciso II da Instrução Normativa SRE nº 1, de 24-1-2007, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, RESOLVE:
I – O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 1, de 24-1-2007, passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único da presente Instrução Normativa;
II – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1-8-2007;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Roberto Rodrigues Arraes – Secretário Executivo da Receita Estadual)

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 15/2007
“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 1/2007
Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo