INSTRUÇÃO NORMATIVA 20 SUREC/SEF, DE 24-9-2007
(DO-DF DE 26-9-2007)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível

Fazenda define cálculo do ICMS nas operações com combustíveis
O Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) a ser aplicado a partir de 1-10-2007 é a base que servirá para cálculo do ICMS pelo regime de substituição tributária nas operações com gasolina, diesel, GLP e álcool hidratado.

A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições previstas no artigo 216, inciso IX, do Regimento Geral da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, e no artigo 2º da Portaria nº 91, de 26 de março de 2004, e tendo em vista a informação da Gerência de Monitoramento e Auditorias Especiais (GEMAE/DIFIT), RESOLVE:
Art. 1º – Para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) são:
I – para o litro de gasolina, R$ 2,584;
II – para o litro de óleo diesel, R$ 1,841;
III – para o quilograma de Gás Liquefeito de Petróleo, R$ 2,846;
IV – para o litro de álcool hidratado, R$ 1,539.
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2007.
Parágrafo único – A eficácia a que se refere o caput deste artigo fica condicionada a publicação no Diário Oficial da União (DOU) de Ato COTEPE/PMPF que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final de que trata o artigo 1º.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Cordélia Cerqueira Ribeiro)