Alterada pauta fiscal para as operações com madeira serrada

INSTRUÇÃO NORMATIVA 20 SRE, DE 4-10-2007
(DO-PE DE 5-10-2007)

PAUTA FISCAL
Madeira

Alterada pauta fiscal para as operações com madeira serrada
Fica modificado o Anexo Único da Instrução Normativa 18 SER, de 14-9-2007 (Fascículo 38/2007), relativamente ao valor da base de cálculo do ICMS correspondente ao item “madeiras não especificadas nesta relação”, retroagindo os efeitos a 24-9-2007.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 1º e 3º, I, do Decreto nº 16.552, de 29-3-93, e alterações, que dispõe sobre a antecipação do ICMS nas aquisições de madeira serrada, RESOLVE:
I – Modificar o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 18, de 14-9-2007, no sentido de alterar o valor da base de cálculo para madeiras não-especificadas, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;
II – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24-9-2007;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Roberto Rodrigues Arraes – Secretário Executivo da Receita Estadual)

ANEXO ÚNICO DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 20/2007
“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 18/2007

  ”