Nota Fiscal Eletrônica de Serviços: Município de São Paulo altera procedimentos

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE:
Art. 1º – Alterar a descrição dos códigos de serviços 04138, 04197, 04235 e 05150, integrantes da tabela anexa à Portaria SF nº 72, de 6 de junho de 2006, na seguinte conformidade:

Art. 2º – Incluir os códigos de serviços 02364, 05576 e 05584 na tabela anexa à Portaria SF nº 72, de 6 de junho de 2006, na seguinte conformidade:

Art. 3º – Disponibilizar no endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br:
I – o layout dos registros para transmissão em lote dos Recibos Provisórios de Serviços (RPS) emitidos pelos prestadores de serviços, nos termos do que dispõe o Decreto nº 47.350, de 6 de junho de 2006, para os fins de substituí-los por Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços (NF-e);
II – o layout dos registros para transferência eletrônica das informações referentes à NF-e, da base de dados da Prefeitura do Município de São Paulo para o contribuinte.
Art. 4º – Permitir a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de NF-e, desde que o erro não esteja relacionado com:
I – as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, valor das deduções, código de serviço, diferença de preço, quantidade e valor da prestação de serviços;
II – a correção de dados cadastrais que implique qualquer alteração do prestador ou tomador de serviços;
III – o número da nota e a data de emissão;
IV – a indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISS;
V – a indicação da existência de ação judicial relativa ao ISS;
VI – a indicação do local de incidência do ISS;
VII – a indicação da responsabilidade pelo recolhimento do ISS;
VIII – o número e a data de emissão do Recibo Provisório de Serviços (RPS).
Art. 5º – Os créditos tributários gerados indevidamente, decorrentes do descumprimento da legislação municipal, serão estornados do tomador dos serviços, independente de sua utilização.
Art. 6º – Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SF nº 76, de 22 de junho de 2006.