Estabelecidos os valores para fins de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com margarina e creme vegetal a partir de 1-12-2007

INSTRUÇÃO NORMATIVA 24 SRE, DE 7-11-2007
(DO-PE DE 9-11-2007)

CESTA BÁSICA
Pauta Fiscal

Estabelecidos os valores para fins de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com margarina e creme vegetal a partir de 1-12-2007
Este Ato altera a Instrução Normativa 8 CAT, de 28-3-2003 (Informativo 14/2003).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, considerando as normas previstas nos artigos 4º e 5º, III, do Decreto nº 26.145, de 21-11-2003, e alterações, em especial aquelas contidas no Decreto nº 30.955, de 29-10-2007, resultando na introdução, a partir de 1-12-2007, no sistema especial de tributação relativo aos produtos considerados componentes da cesta básica, dos produtos margarina vegetal e creme vegetal, conforme incisos X e XI do Anexo Único, do citado Decreto nº 26.145, de 2003, RESOLVE:
I – A partir de 1-12-2007, o Anexo II da Instrução Normativa CAT nº 008, de 28-3-2003, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;
II – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Roberto Rodrigues Arraes – Secretário Executivo da Receita Estadual)

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 024/2007

“ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 008/2003
(inciso I, ‘b’)

”