Acrescentados novos produtos à pauta de valores das bebidas para cálculo do ICMS

INSTRUÇÃO NORMATIVA 27 SRE, DE 28-11-2007
(DO-PE DE 29-11-2007)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

Acrescentados novos produtos à pauta de valores das bebidas para cálculo do ICMS
A pauta contém os valores a serem utilizados nas operações internas e de importação realizadas com bebidas, para fins de cálculo do ICMS da substituição tributária desses produtos, com efeitos desde 1-12-2007, para os novos produtos. Este Ato altera a Instrução Normativa 23 SRE, DE 30-10-2007 (Fascículo 45/07).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 3º, I, do Decreto nº 28.323, de 2-9-2005, que trata da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, bem como na Instrução Normativa SRE nº 023, de 30-10-2007, RESOLVE:
I – Alterar o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 023, de 30-10-2007, no sentido de incluir novos produtos, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;
II – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1-12-2007;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Roberto Rodrigues Arraes – Secretário Executivo da Receita Estadual)

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 027/2007
“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 023/2007

 ”