Alterada pauta fiscal nas operações com madeira serrada

INSTRUÇÃO NORMATIVA 30 SRE, DE 3-12-2007
(DO-PE DE 7-12-2007)

PAUTA FISCAL
Madeira

Alterada pauta fiscal nas operações com madeira serrada
Ficam incluídos novos produtos ao Anexo Único da Instrução Normativa 18 SER, de 14-9-2007 (Fascículo 38/2007), bem como alterado o valor da base de cálculo do ICMS nas operações com pinus, com efeitos desde 10-12-2007.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 1º e 3º, I, do Decreto nº 16.552, de 29-3-93, e alterações, que dispõe sobre a antecipação do ICMS nas aquisições de madeira serrada, RESOLVE:
I – O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 018, de 14-9-2007, e alterações, passa a vigorar com modificações, relativamente ao valor da base de cálculo do ICMS para o produto pinus e à inclusão de novos produtos, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;
II – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10-12-2007;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Roberto Rodrigues Arraes – Secretário Executivo da Receita Estadual)

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 30/2007
“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 18/2007

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