INSTRUÇÃO NORMATIVA 39 SEFAZ, DE 27-12-2005
(DO-CE DE 29-12-2005)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO PÚBLICO
Valor

Fixa valores para pagamento da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público, para o exercício de 2006.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto nos artigos 4º e 9º da Lei nº 11.529, de 30 de dezembro de 1988, este último com a redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 12.538, de 27 de dezembro de 1995; Considerando a necessidade de atualizar monetariamente os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para vigência durante o exercício de 2006, RESOLVE:
Art.1º – Determinar que os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público, para o exercício de 2006, serão os constantes do Anexo Único a esta Instrução Normativa.
Art.2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006. (José Maria Martins Mendes – Secretário da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2005
TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
REFERÊNCIA EXERCÍCIO DE 2006