INFORMAÇÃO

FONTE
JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO
Tratamento Tributário

A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL, 6ª REGIÃO FISCAL, aprovou a seguinte ementa de sua Solução de Consulta 207, de 24-10-2001, publicada na p. 16 do DO-U, Seção de 17-5-2002: “JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. Os juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, a acionista estabelecido no Japão, estão sujeitos à tributação na fonte à alíquota de 12,5% (doze e meio por cento). O fato gerador do imposto de renda na fonte, nesse caso, ocorre no momento do crédito incondicional e nominal.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 61.899, artigo 10, de 14 de dezembro de 1967, alterado pelo Decreto nº 81.194, de 9 de janeiro de 1978; RIR/99, artigos 347, 668, 865.”