INSTRUÇÃO NORMATIVA 767 GSF, DE 26-12-2005
(DO-GO DE 29-12-2005)

ICMS
PASSE FISCAL
Mercadoria em Trânsito
SISTEMA DE CONTROLE INTERESTADUAL DE
MERCADORIAS EM TRÂNSITO – SCIMT
Extinção

Extingue as normas que instituíram o SCIMT – Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito.
Revogação da Instrução Normativa 729 GSF, de 29-6-2005 (Informativo 26/2005).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE) resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – Fica revogada a Instrução Normativa nº 729/2005-GSF, de 28 de junho de 2005.
Art. 2º – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. (José Paulo Félix de Souza Loureiro – Secretário da Fazenda)