LEI 10.451, DE 10-5-2002
(DO-U DE 13-5-2002)

FONTE
TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO – Alteração
PESSOAS FÍSICAS
DOAÇÕES – Tratamento Tributário
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – Sistemática
Obrigatória – Tratamento Tributário
TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO – Alteração
PESSOAS JURÍDICAS
DOAÇÕES – Tratamento Tributário
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – Sistemática
Obrigatória – Tratamento Tributário

Altera a Tabela Progressiva para cálculo do Imposto de Renda, modifica as normas
relativas aos preços de transferência e estabelece o tratamento a ser observado nas
doações efetuadas por pessoas físicas a órgãos públicos, autarquias, fundações
públicas ou entidades sem fins lucrativos.
Revoga os artigos 13 e 15 da Lei 9.493, de 10-9-97 (Informativo 37/97), acrescenta o § 3º
ao artigo 24 da Lei 9.430, de 27-12-96 (Informativo 53/96), e altera os artigos 4º, 8º e 10
da Lei 9.250, de 26-12-95 (Informativo 52/95).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com as seguintes tabelas progressivas mensal e anual, em reais:

Tabela Progressiva Mensal

Tabela Progressiva Anual

Art. 2º – Os artigos 4º, 8º e 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º – ...........................................................................................................................................................................
........................................................................................................................................................................................
III – a quantia de R$ 106,00 (cento e seis reais) por dependente;
.........................................................................................................................................................................................
VI – a quantia de R$ 1.058,00 (um mil e cinqüenta e oito reais), correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
..........................................................................................................................................................................” (NR)
“Art. 8º – ...........................................................................................................................................................................
........................................................................................................................................................................................
II – das deduções relativas:
........................................................................................................................................................................................
b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.998,00 (mil, novecentos e noventa e oito reais);
c) à quantia de R$ 1.272,00 (um mil, duzentos e setenta e dois reais) por dependente;
...............................................................................................................................................................................” (NR)
“Art. 10 – Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de 20% (vinte por cento) do valor desses rendimentos, limitada a R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais), na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie.
................................................................................................................................................................................” (NR)
Art. 3º – O artigo 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
“Art. 24 – ...........................................................................................................................................................................
........................................................................................................................................................................................
§ 3º – Para os fins do disposto neste artigo, considerar-se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país de residência ou domicílio.” (NR)
Art. 4º – As disposições relativas a preços, custos e taxas de juros, constantes dos artigos 18 a 22 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicam-se, também, às operações efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada em país ou dependência cuja legislação interna oponha sigilo relativo à composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade.
Art. 5º – Na hipótese de doação de livros, objetos fonográficos ou iconográficos, obras audiovisuais e obras de arte, para os quais seja atribuído valor de mercado, efetuada por pessoa física a órgãos públicos, autarquias, fundações públicas ou entidades civis sem fins lucrativos, desde que os bens doados sejam incorporados ao acervo de museus, bibliotecas ou centros de pesquisa ou ensino, no Brasil, com acesso franqueado ao público em geral:
I – o doador deverá considerar como valor de alienação o constante em sua declaração de bens;
II – o donatário registrará os bens recebidos pelo valor atribuído no documento de doação.
Parágrafo único – No caso de alienação dos bens recebidos em doação, será considerado, para efeito de apuração de ganho de capital, custo de aquisição igual a zero.
Art. 6º – O campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação “NT” (não tributado).
Art. 7º – Para efeito do disposto no artigo 4º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, o percentual de incidência é o constante da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001.
Art. 8º – É concedida isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes na importação de equipamentos e materiais destinados, exclusivamente, ao treinamento de atletas e às competições desportivas relacionados com a preparação das equipes brasileiras para jogos olímpicos, paraolímpicos e parapanamericanos.
§ 1º – A isenção aplica-se a equipamento ou material sem similar nacional, assim considerado aquele homologado para as competições a que se refere o caput pela entidade federativa internacional da respectiva modalidade esportiva.
§ 2º – A isenção do IPI estende-se também aos equipamentos e materiais adquiridos diretamente de fabricante nacional.
Art. 9º – São beneficiários da isenção de que trata o artigo 8º os órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, os atletas das modalidades olímpicas e paraolímpicas, o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e o Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB), bem como as entidades nacionais de administração do desporto que lhes sejam filiadas ou vinculadas.
Art. 10 – O direito à fruição do benefício fiscal de que trata o artigo 8º fica condicionado:
I – à comprovação da regularidade fiscal do beneficiário, relativamente aos tributos e contribuições federais;
II – à manifestação da Secretaria Nacional de Esportes do Ministério do Esporte e Turismo sobre:
a) o atendimento do requisito estabelecido no § 1º do artigo 8º;
b) a condição de beneficiário da isenção, do importador ou adquirente, nos termos do artigo 9º; e
c) a adequação dos equipamentos e materiais importados ou adquiridos no mercado interno, quanto à sua natureza, quantidade e qualidade, ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se destinem.
Parágrafo único – Tratando-se de produtos destinados à modalidade de tiro esportivo, a manifestação quanto ao disposto nas alíneas ‘’a’’ e ‘’c’’ do inciso II será do órgão competente do Ministério da Defesa.
Art. 11 – Os produtos importados ou adquiridos no mercado interno, na forma do artigo 8º, poderão ser transferidos, sem o pagamento dos respectivos impostos:
I – para qualquer pessoa e a qualquer título, após o decurso do prazo de 4 (quatro) anos, contados da data do registro da Declaração de Importação ou da emissão da Nota Fiscal de aquisição do fabricante nacional; ou
II – a qualquer tempo e qualquer título, para pessoa física ou jurídica que atenda às condições estabelecidas nos artigos 8º a 10, desde que a transferência seja previamente aprovada pela Secretaria da Receita Federal.
§ 1º – As transferências, a qualquer título, que não atendam às condições estabelecidas nos incisos I e II do caput sujeitarão o beneficiário importador ou adquirente ao pagamento dos impostos que deixaram de ser pagos por ocasião da importação ou da aquisição no mercado interno, com acréscimo de juros e de multa de mora ou de ofício.
§ 2º – Na hipótese do § 1º, o adquirente, a qualquer título, de produto beneficiado com a isenção é responsável solidário pelo pagamento dos impostos e respectivos acréscimos.
Art. 12 – Os benefícios fiscais previstos nos artigos 8º a 11 aplicam-se a importações e aquisições no mercado interno cujos fatos geradores ocorram até 31 de dezembro de 2004.
Art. 13 – A Secretaria da Receita Federal e a Secretaria Nacional de Esportes expedirão, em suas respectivas áreas de competência, as normas necessárias ao cumprimento do disposto nos artigos 8º a 12.
Art. 14 – Ficam revogados os artigos 13 e 15 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997.
Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no caso do:
I – artigo 1º, em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2002;
II – artigo 2º, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2002. (FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; Pedro Malan)

NOTA: A Lei 10.451/2002, resultante do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 22, de 8-1-2002 (Informativo 02/2002), alterou o texto original da referida Medida.
Dentre as alterações destaca-se a retirada do artigo que previa o aumento da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, de 12 para 32% da receita bruta, devida pelas prestadoras de serviços nos regimes de estimativa e do lucro presumido.
Segundo o § 12 do artigo 62 da Constituição Federal, de 5-10-88 (DO-U de 5-10-88 – Suplemento Especial), alterado pela Emenda Constitucional 32, de 11-9-2001 (Informativo 37/2001), aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da Medida Provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

ESCLARECIMENTO: Os artigos 18 a 22 e 24 da Lei 9.430, de 27-12-96 (Informativo 53/96), estabelecem, respectivamente, o seguinte:
a) artigos 18 a 22 – a sistemática do preço de transferência nas importações e exportações e nas operações financeiras com pessoas vinculadas residentes ou domiciliadas no exterior;
b) artigo 24 – estende a sistemática do preço de transferência às operações efetuadas com pessoas residentes ou domiciliadas em países com tributação favorecida.

REMISSÃO: LEI 9.250, DE 26-12-95 (INFORMATIVO 52/95)
“ ......................................................................................................................................................................................
Art. 4º – Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:
........................................................................................................................................................................................
Art. 8º – A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas:
........................................................................................................................................................................................”