INSTRUÇÃO NORMATIVA 9 DRP, DE 13-2-2006
(DO-RS DE 15-2-2006)

ICMS
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
SERVIÇO DE TRANSPORTE
Pauta Fiscal

Estabelece preço de referência para serviços de transporte rodoviário de pessoas, nas classes de fretamento e turismo.
Acréscimo de dispositivo à Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98).

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DO-E de 30-10-98):
1. No Capítulo III do Título I, fica acrescentado o item 2.18 com a seguinte redação:
“2.18. Prestações de serviços de transporte rodoviário de pessoas;
2.18.1. Nas prestações de serviços de transporte rodoviário de pessoas, nas classes de fretamento e turismo, o preço de referência é o seguinte:

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.