INSTRUÇÃO NORMATIVA 16 SAT, DE 22-3-2006
(DO-BA DE 23-3-2006)

ICMS
AÇÚCAR
Pauta Fiscal

Estabelece o valor mínimo para efeito de base de cálculo do ICMS, na primeira operação realizada com açúcar especificado.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 73, inciso I, do Regulamento do ICMS  aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte Instrução:
1. A base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos abaixo, na primeira operação realizada pelos produtores, fica atualizada para:

2. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após 5 (cinco) dias. (Eudaldo Almeida de Jesus – Superintendente de Administração Tributária)