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Legislação Comercial

Instrução Normativa ANCINE 53/2006

06/05/2006 19:02:57

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CINEMA
Relatório de Exibição

A Instrução Normativa 53 ANCINE, de 2-5-2006, publicada na página 3 do DO-U, Seção 1, de 4-5-2006, prorroga, para 1º de junho de 2006, o prazo para entrada em vigor da obrigatoriedade de envio do relatório de exibição das obras cinematográficas nacionais e estrangeiras, previsto na Instrução Normativa 51 ANCINE, de 17-2-2006 (Informativo 08/2006), mantidas as demais disposições contidas no referido Ato.

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