INFORMAÇÃO

ICMS
DÉBITO FISCAL
Atualização Monetária – Juros de Mora – Multa
RECOLHIMENTO EM ATRASO
Parcelamento

A Instrução Normativa 783 GSF, de 27-3-2006 (Informativo 16/2006), que introduziu modificações na Instrução Normativa 774 GSF, de 26-1-2006 (Informativo 10/2006), foi retificada no DO-GO de 24-4-2006, por conter incorreção em sua publicação original.
Em razão da referida retificação, no artigo 1º da Instrução Normativa 783 GSF/2006, onde se lê:
“Parágrafo único – Na hipótese de ter havido parcelamento da parte não litigiosa do processo, ...”
Leia-se:
“§ 5º – Na hipótese de ter havido parcelamento da parte não litigiosa do processo, ...”