INSTRUÇÃO NORMATIVA 58 SGAF, DE 25-4-2006
(DO-GO DE 2-5-2006)

ICMS
SERVIÇO DE TRANSPORTE
Pauta Fiscal

Modifica os valores da pauta fiscal a serem considerados como base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de passageiros, com efeitos a partir de 26-4-2006.
Alteração de dispositivos da Instrução Normativa 1 SGAF, de 2-4-2004 (Informativo 15/2004).

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 18 e 441 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – O grupo “Transporte de Passageiros” da “Pauta de Serviço de Transporte”, do Anexo II da Instrução Normativa 1/2004-SGAF, de 2 de abril de 2004, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único, desta Instrução.
Art. 2º – Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 26 de abril de 2006. (Fábio Eduardo Bezerra Lemos e Carvalho – Superintendente de Gestão da Ação Fiscal)

ANEXO ÚNICO

PAUTA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE