INFORMAÇÃO

EXPORTAÇÃO
DECLARAÇÃO DE REMESSAS EXPRESSAS – DRE – E
Utilização
DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSAS EXPRESSAS
Normas
IMPORTAÇÃO
DECLARAÇÃO DE REMESSAS EXPRESSAS – DRE – I
Utilização
DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSAS EXPRESSAS
Normas
IPI
ENCOMENDA AÉREA INTERNACIONAL
Normas
REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA
Aplicação

A Instrução Normativa SRF 648, de 28-4-2006, publicada na Seção 1, do DO-U de 9-5-2006, promoveu alteração na Instrução Normativa 560 RFB, de 19-8-2005 (Informativo 34/2005), que estabelece regras para as empresas de transporte expresso internacional realizarem o despacho aduaneiro de importação e de exportação de remessas expressas. Dentre as referidas alterações, destacamos:
– Antes do despacho aduaneiro de importação, relativamente às remessas contendo bens sujeitos a controles específicos estas serão submetidas pela empresa de transporte expresso internacional à manifestação dos órgãos competentes;
– Poderão ser objeto de despacho aduaneiro, os bens enviados ao exterior por pessoa física ou jurídica, sem cobertura cambial e em quantidade e freqüência que não revele destinação comercial, até o limite de U$$ 5.000,00 ou o equivalente em outra moeda;
– A empresa que queira habilitar-se ao despacho aduaneiro de remessas expressas deve, entre outros, possuir patrimônio líquido igual ou superior a R$ 100.000,00; e dispor no local do despacho, de equipamento de Raio X ou Gama (scanner) instalado, próprio ou de terceiros, com resolução e capacidade adequados ao tipo de carga ali movimentada ou armazenada, e disponibilizar pessoa capacitada para operar os referidos equipamentos e apoiar a inspeção física dos volumes, sob orientação da fiscalização aduaneira;
– Dentre a documentação apresentada pela transportadora habilitada foi excluída a Nota Fiscal na exportação;
– O referido Ato alterou os Anexos I, II, III, IV, V e VI e revogou o Anexo VIII e os artigos 31, 32, e o § 3º do artigo 47 da Instrução Normativa 560 RFB/2005;
– A íntegra da IN 648 SRF/2006 será divulgada em Informativo próximo.