INSTRUÇÃO NORMATIVA 796 GSF, DE 15-5-2006
– Não Publicada no D. Oficial –

ICMS
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES RURAIS – DIR
Apresentação

Prorroga, até 31-12-2006, o prazo para entrega da DIR – Declaração de Informações Rurais –, referente aos períodos que especifica, prevista na Instrução Normativa 596 GSF, de 7-4-2003 (Informativo 15/2003).
Revogação da Instrução Normativa 794 GSF, de 9-5-2006.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 358 e artigo 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – Fica prorrogada para 31 de dezembro de 2006 a data limite para apresentação da Declaração de Informações Rurais (DIR), de que trata a Instrução Normativa nº 596/2003-GSF, de 7 de abril de 2003, em relação:
I – aos exercícios de 2004 e de 2005, nas hipóteses previstas nos incisos I a III e no § 7º, todos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 596/2003-GSF;
II – ao 1º (primeiro) e ao 2º (segundo) quadrimestres de 2006, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 7º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 596/2003-GSF.
Art. 2º – Fica revogada a Instrução Normativa nº 794/2006-GSF, de 9 de maio de 2006.
Art. 3º – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. (Oton Nascimento Júnior – Secretário da Fazenda)