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Confaz comunica a prorrogação do prazo da DeSTDA no Rio de Janeiro e em Minas Gerais

Ajuste Sinief 13/2016

08/09/2016 10:38:03

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AJUSTE SINIEF 13, DE 5-9-2016
(DO-U DE 8-9-2016)

DESTDA – Prazo de Entrega

Confaz comunica a prorrogação do prazo da DeSTDA no Rio de Janeiro e em Minas Gerais
Esta alteração do Ajuste Sinief 7, de 8-4-2016, permite que a declaração relativa aos meses de janeiro a novembro/2016 seja entregue até 20-1-2017, junto com a declaração de dezembro/2016, nos Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 267ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
A J U S T E
Cláusula primeira O inciso II do parágrafo único da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 07/16, de 08 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, dia 20 de janeiro de 2017, em relação aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2016.".
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2016.
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