INFORMAÇÃO

ICMS
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Nota Fiscal – Regime Especial

A Instrução Normativa 790 GSF, de 28-4-2006, que estabeleceu procedimentos relacionados com a emissão, escrituração, manutenção e prestação de informações pela empresa prestadora de serviço de telecomunicação, relativamente às prestações de serviços nas modalidades de telefonia fixa, telefonia móvel celular ou telefonia com base em voz sobre Protocolo Internet (VoIP), disponibilizados por ficha, cartão ou assemelhado, mesmo que por meio eletrônico, com efeitos desde 1-1-2006, foi publicada no DO-GO de 5-5-2006.
A referida Instrução Normativa 790 GSF/2006 foi divulgada, antecipadamente, no Informativo 20/2006.