INFORMAÇÃO

ICMS
DÉBITO FISCAL
Atualização Monetária – Juros de Mora –
Multa – Parcelamento
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Penalidade

A Instrução Normativa 795 GSF, de 12-5-2006, que estabeleceu os procedimentos destinados à implementação da concessão de parcelamento e redução na multa, juros e atualização monetária no pagamento de débitos do ICMS, bem como redução de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias, relativamente a fatos geradores ou prática de infração ocorridos até 28-2-2006, foi publicada no DO-GO de 17-5-2006.
A referida Instrução Normativa foi divulgada, antecipadamente, no Informativo 20/2006.