INFORMAÇÃO

ICMS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento

A Instrução Normativa 792 GSF, de 9-5-2006, que estabeleceu a possibilidade de autorização de parcelamento de débito vencido nos últimos 90 dias anteriores ao pedido, e declarado espontaneamente pelo contribuinte, acrescentando dispositivo à Instrução Normativa 519 GSF, de 12-12-2001 (Informativo 50/2001), foi publicada no DO-GO de 12-5-2006.
O referido Ato foi divulgado, antecipadamente, no Informativo 19/2006.