INSTRUÇÃO NORMATIVA 801 GSF, DE 20-6-2006
(Ainda Não Publicada no D. Oficial)

ICMS
CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES
Julho/2006
RECOLHIMENTO
Forma

Fixa a forma e os prazos para pagamento do ICMS, dos fatos geradores de junho a dezembro/2006, devidos pelos contribuintes que especifica.
Revogação da Instrução Normativa 769 GSF, de 5-1-2006 (Informativo 10/2006).

DESTAQUES

• Foram antecipados os prazos para recolhimento do ICMS pelo comércio, indústria e prestadores de serviços, inclusive pelas ME e EPP (ICMS normal)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – Ressalvados os prazos especiais previstos na legislação tributária, nos meses de junho a dezembro de 2006, o prazo máximo de pagamento do ICMS, em substituição ao prazo previsto na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 junho de 1994, para os contribuintes abaixo discriminados, fica alterado de acordo com o seguinte calendário:

Parágrafo único – O pagamento do ICMS, nos meses de julho de 2006 a janeiro de 2007, pode ser efetuado em 2 (duas) parcelas, desde que o pagamento da 2ª (segunda) parcela seja feito até a data prevista para o pagamento em parcela única.
Art. 2º – Fica revogada a Instrução Normativa nº 769/2006-GSF, de 5 de janeiro de 2006.
Art. 3º – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. (Oton Nascimento Júnior – Secretário da Fazenda)

ESCLARECIMENTO: Tendo em vista o estabelecido pelo Ato ora transcrito, devem ser feitas as seguintes alterações no Calendário das Obrigações fiscais – Julho/2006.
Desconsiderar a obrigação estabelecida para cumprimento no dia 7.
Considerar as seguintes obrigações como para cumprimento na data a seguir especificada, desconsiderando o seu cumprimento estabelecido no dia 10.