INSTRUÇÃO NORMATIVA 20 SEFAZ, DE 26-6-2006
(DO-CE DE 3-7-2006)

ICMS
AÇÚCAR
Pauta Fiscal
RECOLHIMENTO
Açúcar

Fixa o valor do ICMS a recolher nas operações com açúcar, com efeitos a partir de 1-7-2006.
Revogação da Instrução Normativa 34 SEFAZ, de 26-10-2004 (Informativo 44/2004).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e Considerando o disposto no artigo 36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996;
Considerando as disposições do artigo 462 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (RICMS-CE);
Considerando, ainda, a coleta dos preços praticados no mercado, RESOLVE:
Art. 1º – Fixar o valor do ICMS líquido a recolher, nas operações com açúcar, conforme tabela abaixo:

Art. 2º – Para obtenção do valor líquido do imposto a recolher foram considerados o preço médio de venda dos produtos no mercado varejista local e os valores indicados nos documentos fiscais relativos à sua aquisição.
Art. 3º – No cálculo para a obtenção do valor aludido no artigo 1º foi considerado o respectivo crédito fiscal. Portanto, quando das aquisições de açúcar, fica vedado o aproveitamento, na conta gráfica do estabelecimento adquirente, do ICMS destacado nos documentos fiscais de origem – Nota Fiscal e Conhecimento de Transporte.
Art. 4º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2006, ficando revogadas a partir dessa data as disposições em contrário, especialmente a Instrução Normativa nº 34/2004. (José Maria Martins Mendes – Secretário da Fazenda)