Rio de Janeiro
Prefeitura do Rio determina a realização de vistoria técnica periódica em edificações
Lei Complementar-RJ 126/2013
22/04/2013 22:45
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Rio de Janeiro
Lei Complementar-RJ 126/2013
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 5555/2013
22/04/2013 22:45
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São Paulo
Decreto-SP 59039/2013
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3261/2013
22/04/2013 22:45
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São Paulo
Decreto-SP 59016/2013
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3260/2013
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São Paulo
Decreto-SP 59015/2013
22/04/2013 22:45
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São Paulo
Comunicado DA-SP 20/2013
22/04/2013 22:45
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São Paulo
Comunicado DA-SP 19/2013
22/04/2013 22:45
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São Paulo
Comunicado CAT-SP 6/2013
22/04/2013 22:45
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São Paulo
Portaria CAT-SP 30/2013
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São Paulo
Portaria CAT-SP 29/2013
22/04/2013 22:45
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Paraná
Decreto-PR 7808/2013
22/04/2013 22:45
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Minas Gerais
Protocolo ICMS-MG 33/2013
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Espírito Santo
Protocolo ICMS-ES 33/2013
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Bahia
Protocolo ICMS-BA 33/2013
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Espírito Santo
Lei-ES 12794/2013
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 12794/2013
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Rio de Janeiro
Ato Declaratório Executivo COANA-RJ 6/2013
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Paraná
Instrução Normativa RFB-PR 1341/2013
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Espírito Santo
Instrução Normativa RFB-ES 1341/2013
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Rio de Janeiro
Instrução Normativa RFB-RJ 1341/2013
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Minas Gerais
Decreto-MG 46201/2013
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Instrução Normativa RFB-RJ 1340/2013
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Minas Gerais
Decreto-MG 46200/2013
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