INSTRUÇÃO NORMATIVA 56 DRP, DE 18-7-2006
(DO-RS DE 20-7-2006)

ICMS
GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA
ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO
DO RECOLHIMENTO DO ICMS
Visto Fiscal
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Dispõe, até 31-7-2006, sobre o visto obrigatório pelo Fisco do Estado do importador em campo próprio da guia, quando o despacho aduaneiro ocorrer nas fronteiras dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, cujo visto deve ser requerido na repartição fazendária, com efeitos retroativos desde 12-7-2006.
Acréscimo de dispositivo na Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98).

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DO-E 30-10-98):
1. Com fundamento no Conv. ICMS 55/2006 (DO-U 12-7-2006), no Capítulo VI do Título I, ficam acrescentados os subitens 4.1.4 e 4.5.1, conforme segue:
“4.1.4. Até 31 de julho de 2007, se o despacho aduaneiro ocorrer em ponto de fronteira alfandegado localizado neste Estado ou nos Estados do Paraná ou de Santa Catarina, será exigido, no campo próprio da guia, somente o visto do Fisco da unidade federada onde estiver localizado o importador, devendo ser observado o disposto no subitem 4.5.1.”
“4.5.1. Na hipótese prevista no subitem 4.1.4, em que o visto deverá obrigatoriamente ser requerido na repartição fazendária, a guia será apresentada em 3 (três) vias que, após serem visadas, terão a seguinte destinação:
a) 1ª via: contribuinte, devendo acompanhar a mercadoria ou bem durante o seu transporte;
b) 2ª via: retida pelo Fisco da unidade federada onde estiver localizado o importador;
c) 3ª via: Fisco Federal, devendo ser retida no momento do despacho ou liberação da mercadoria ou bem.”
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de julho de 2006. (Luiz Antônio Bins – Diretor da Receita Estadual)