INSTRUÇÃO NORMATIVA 811 GSF, DE 25-7-2006
– Ainda não publicada no D. Oficial –

ICMS
FISCALIZAÇÃO
Levantamento Fiscal

Estabelece os índices de produtividade para fins de levantamento fiscal relacionado à apuração do movimento real tributável decorrente da industrialização de produtos agrícolas.
Revogação das Portarias 330 GSF, de 6-2-87; e 1.112, de 10-6-87.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 456 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 – Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – Nos procedimentos de fiscalização que envolvam levantamentos fiscais com mercadorias resultantes da industrialização de produtos agrícolas devem ser utilizados os índices de produtividade previstos no Anexo Único desta Instrução.
Art. 2º – Ficam revogadas as Portarias GSF nº 330/87, de 6 de fevereiro de 1987, e nº 1.112/87, de 10 de junho de 1987.
Art. 3º – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. (Oton Nascimento Júnior – Secretário da Fazenda)

ANEXO ÚNICO