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MEIO AMBIENTE
Licenciamento Ambiental – Município de Goiânia

Através da Instrução Normativa 4, de 17-7-2006, publicada na página 12 do DO-Goiânia de 26-7-2006, o Secretário Municipal de Meio Ambiente estabeleceu normas relativas à licença ambiental prévia para perfuração de poços de captação de água subterrânea. As novas regras já se aplicam aos processos de licenciamento ambiental em tramitação na Secretaria.