INSTRUÇÃO NORMATIVA 813 GSF, DE 21-8-2006
– Ainda não publicada no D. Oficial –

ICMS
ALGODÃO
Crédito Outorgado

Dispensa a apresentação do Certificado de Destruição de Soqueira de Algodão no credenciamento do produtor rural para fins de utilização de crédito outorgado do ICMS, previsto no PROALGO.

DESTAQUES

• Esta dispensa de apresentação do Certificado é relativa ao ano de 2006 correspondente à safra 2004/2005

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 520 e no § 3º do artigo 11 do Anexo IX, ambos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – Excepcionalmente, no exercício de 2006 e em relação à safra 2004/2005, para o credenciamento do produtor rural, pessoa natural ou jurídica, disciplinado na Instrução Normativa nº 398/99-GSF, de 26 de novembro de 1999, fica dispensada a apresentação do Certificado de Destruição de Soqueira de Algodão de que trata o inciso V do artigo 2º da mencionada Instrução.
Art. 2º – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. (Oton Nascimento Júnior – Secretário da Fazenda)