INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 SRE, DE 22-8-2006
(DO-MG DE 23-8-2006)

ICMS
DECLARAÇÃO ANUAL DO
MOVIMENTO ECONÔMICO E FISCAL – DAMEF –
GUIA DE INFORMAÇÃO DAS OPERAÇÕES E
PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS – GI-ICMS
Manual de Orientação

Altera o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da DAMEF – Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal –, e da GI-ICMS – Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais –, incluindo mais um motivo para recusa de declarações.
Alteração da Instrução Normativa 1 SRE, de 20-4-2006 (Informativo 17/2006).

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 3.499, de 15 de janeiro de 2004, RESOLVE:
Art. 1º – O subitem 3.1 do Anexo I da Instrução Normativa SRE nº 1 de 20 de abril de 2006 fica acrescido do seguinte código de recusa de declaração:
“3. RECUSA DE DECLARAÇÃO E OCORRÊNCIAS
(...)
3.1. Os motivos de recusa são:
(...)
(15) Município Inconsistente (o município informado difere do município de localização do estabelecimento do Contribuinte em 31-12-2005)"
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Pedro Meneguetti – Subsecretário da Receita Estadual)