INSTRUÇÃO NORMATIVA 17 DAT, DE 22-9-2006
(DO-PE DE 26-9-2006)

ICMS
FARINHA DE TRIGO
Crédito

Determina o valor do crédito do ICMS correspondente à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizada como insumo aplicável nos meses de janeiro a setembro/2006, com efeitos desde 1-9-2006.
Altera a Instrução Normativa 1 GAT, de 23-1-2006 (Informativo 05/2006).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso II da Instrução Normativa GAT nº 018, de 21-7-2005, bem como no inciso II da Instrução Normativa GAT nº 1, de 23-1-2006, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, RESOLVE:
I – O Anexo Único da Instrução Normativa GAT nº 1, de 23-1-2006, passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único da presente Instrução Normativa;
II – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1-9-2006;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Ricardo Guimarães da Silva – Secretário Executivo da Fazenda)

Anexo ÚNICO da Instrução Normativa DAT nº 17/2006
“Anexo ÚNICO da Instrução Normativa GAT nº 1/2006
Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo