INSTRUÇÃO NORMATIVA 25 SEFAZ, DE 9-10-2006
(DO-CE DE 19-10-2006)

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Pauta Fiscal

Acrescenta os produtos que especifica ao item PRODUTOS CERÂMICOS da Instrução Normativa 13 SEFAZ, de 1-6-2005 (Informativo 24/2005), que estabelece valores para efeito de base de cálculo do ICMS.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 36 da Lei nº 12.670, de 30-12-96, e considerando a coleta dos preços praticados no mercado, RESOLVE:
Art. 1º – Acrescentar os seguintes produtos abaixo com respectivos valores ao item 17 – PRODUTOS CERÂMICOS do Anexo único da Instrução Normativa nº 13/2005, de 1-6-2005, para efeito de base de cálculo do ICMS:

Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (João Alfredo Montenegro Franco – Secretário da Fazenda em Exercício)