Ceará
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 28 SEFAZ, DE 23-10-2006
(DO-CE DE 31-10-2006)
ICMS
BASE DE CÁLCULO
Pauta Fiscal
Altera a descrição de produtos do item PRODUTOS CERÂMICOS da Instrução Normativa 13 SEFAZ, de 1-6-2005 (Informativo 24/2005), que estabelece valores para efeitos de base de cálculo do ICMS, bem como revoga a Instrução Normativa 25 SEFAZ, de 9-10-2006 (Informativo 43/2006).
O
SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento no artigo 36 da Lei nº 12.670, de 30-12-96 e, considerando
a coleta dos preços praticados no mercado, RESOLVE:
Art. 1º – Alterar a descrição e valores dos produtos constantes
do item 17 – PRODUTOS CERÂMICOS e excluir o item 17.09 do Anexo Único
da Instrução Normativa nº 13/2005, de 1-6-2005, para efeito de
base de cálculo do ICMS.
| PRODUTO |
UNIDADE |
VALOR PAUTA |
| 17.03 – Telha Prensada vermelha Romana, Americana ou Italiana |
milheiro |
250,00 |
| 17.04 – Telha Prensada Plan |
milheiro |
200,00 |
| 17.07 – Telha Prensada branca Romana, Americana ou Italiana |
milheiro |
350,00 |
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2006, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Instrução Normativa nº 25/2006. (João Alfredo Montenegro Franco – Secretário da Fazenda em Exercício)
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