Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
TRANSPORTE
Interestadual de Animais
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), através
da Instrução Normativa 39, de 24-11-2006, publicada na página
2 do DO-U, Seção 1, de 27-11-2006, estabelece que o modelo de Guia
de Trânsito Animal (GTA) aprovado pela Portaria 22 MAARA, de 13-1-95 (Informativo
03/95), terá validade e será aceito paralelamente ao modelo aprovado
pela Instrução Normativa 18 MAPA, de 18-7-2006 (Informativo 29/2006),
até 22-7-2007.
O referido Ato revoga o artigo 9º da Instrução
Normativa 18 MAPA/2006.
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