INSTRUÇÃO NORMATIVA 97 DRP, DE 24-11-2006
(DO-RS DE 28-11-2006)

ICMS
ARQUIVO MAGNÉTICO
Apresentação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Estende para o exercício de 2007 a dispensa de apresentação de informações relativas aos registros tipo 54 e 75, concedida aos contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, intimados a apresentar mensalmente arquivo magnético, desde que as saídas totais, no exercício anterior, sejam inferiores a R$ 6.000.000.
Alteração de dispositivo da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98).

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Capítulo XVI do Título I, é dada nova redação ao subitem 3.20.6, conforme segue:
“3.20.6. Para os arquivos dos fatos geradores dos exercícios de 2006 e 2007, o total das saídas do exercício anterior, a que se refere o subitem anterior, deverá ser inferior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).”
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Luiz Antônio Bins – Diretor da Receita Estadual)