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Divulgados valores referentes ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS

Portaria SRE 43/2016

09/09/2016 10:35:36

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PORTARIA 43 SRE, DE 8-9-2016
(DO-AL DE 9-9-2016)

FARINHA DE TRIGO - Incentivo Fiscal

Divulgados valores referentes ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
A referida Portaria divulgou os valores, por quilograma (kg), de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, sendo estes, os relativos ao mês de junho de 2016, para o cálculo do incentivo fiscal da Devolução do ICMS.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições,
Considerando o Memorando nº 168/2016/GEFIS, de que trata o processo administrativo nº 1500-023457/2016;
Considerando o disposto no § 1º do art. 23-B do Decreto Nº 38.394, de 24/05/2000, e no art. 3º da Instrução Normativa SF nº 20, de 24 de maio de 2010, resolve expedir a seguinte PORTARIA:
Art. 1º – Os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de junho de 2016, para o cálculo do incentivo fiscal da Devolução do ICMS de que tratam os Arts. 23-A e 23-E do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, são os seguintes:

VALOR DO ICMS BASE PARA O CÁLCULO DA DEVOLUÇÃO DO ICMS

MÊS/ANO

OPERAÇÃO
INTERNA

OPERAÇÃO
INTERESTADUAL

Junho/2016

(R$/Kg)

(R$/Kg)

 

0,305800

0,196393


Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI
Superintendente da Receita Estadual
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