Instrução Normativa SGAF 83/2006

16/12/2006 21:01:10

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INFORMAÇÃO

ICMS
PASSE FISCAL DE MERCADORIA
Utilização

A Instrução Normativa 83 SGAF, de 24-11-2006, que modificou a relação de produtos cuja circulação deva ser controlada pelo Passe Fiscal de Mercadoria, divulgada antecipadamente no Informativo 49/2006, foi publicada no DO-GO de 30-11-2006.

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CONTEÚDO Legislações

Instrução Normativa SGAF 83/2006

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