INFORMAÇÃO

ICMS
BEBIDA
Pauta Fiscal
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

A Instrução Normativa 82 SGAF, de 21-11-2006, que estabeleceu valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica, divulgada antecipadamente no Informativo 48/2006, foi publicada no DO-GO de 24-11-2006.