INSTRUÇÃO NORMATIVA 833 GSF, DE 11-12-2006
– Ainda não publicada no D. Oficial –
(Colhida no site da Secretaria de Fazenda)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA
Recolhimento em 2007

Fixa os prazos para recolhimento do IPVA relativo ao exercício de 2007.
Alteração dos Anexos I, II, III e IV da Instrução Normativa 325 GSF, de 16-1-98.

DESTAQUES

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos nº 398, 399, 407 a 409 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – Os Anexos I, II, III e IV da Instrução Normativa nº 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998, passam a vigorar com as redações constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Instrução.
Art. 2º – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de janeiro de 2007. (Oton Nascimento Júnior – Secretário da Fazenda)

ANEXO I
PRAZOS FIXADOS PARA PAGAMENTO DO IPVA/2007