INFORMAÇÃO

ICMS
DÉBITO FISCAL
Atualização Monetária – Juros de Mora –
Multa – Parcelamento
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Penalidade

A Instrução Normativa 832 GSF, de 1-12-2006, que disciplina a Lei 15.852, de 30-11-2006 (Informativo 49/2006), que permite a quitação de débitos de ICMS com desconto e de forma parcelada, divulgada antecipadamente no Informativo 49/2006, foi publicada no DO-GO de 4-12-2006.