São Paulo
Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado é alterado
Lei-SP 14968/2013
17/04/2013 15:02
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São Paulo
Lei-SP 14968/2013
17/04/2013 15:02
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São Paulo
Decreto-SP 58977/2013
17/04/2013 15:02
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São Paulo
Portaria CAT-SP 27/2013
17/04/2013 15:02
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São Paulo
Comunicado DA-SP 17/2013
17/04/2013 15:02
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São Paulo
Comunicado DA-SP 16/2013
17/04/2013 15:02
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Rio de Janeiro
Portaria CBMERJ-RJ 726/2013
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Minas Gerais
Decreto-MG 15168/2013
17/04/2013 15:02
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Espírito Santo
Ato COTEPE/ICMS-ES 14/2013
17/04/2013 15:02
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Minas Gerais
Ato COTEPE/ICMS-MG 14/2013
17/04/2013 15:02
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São Paulo
Ato COTEPE/ICMS-SP 14/2013
17/04/2013 15:02
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Rio de Janeiro
Ato COTEPE/ICMS-RJ 14/2013
17/04/2013 15:02
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4532/2013
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Minas Gerais
Decreto-MG 46189/2013
17/04/2013 15:02
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Minas Gerais
Decreto-MG 46188/2013
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Minas Gerais
Decreto-MG 15176/2013
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Rio de Janeiro
Portaria Secex-RJ 13/2013
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Minas Gerais
Portaria SRE-MG 118/2013
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Santa Catarina
Lei Complementar-SC 460/2013
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Santa Catarina
Lei-SC 9212/2013
17/04/2013 15:01
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Santa Catarina
Decreto-SC 1430/2013
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Minas Gerais
Decreto-MG 46184/2013
17/04/2013 15:01
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Santa Catarina
Decreto-SC 1429/2013
17/04/2013 15:01
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Minas Gerais
Protocolo ICMS-MG 31/2013
17/04/2013 15:01
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Distrito Federal
Protocolo ICMS-DF 30/2013
17/04/2013 15:01
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Pernambuco
Decreto-PE 39199/2013
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Rio de Janeiro
Portaria Secex-RJ 12/2013
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Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 1147/2013
17/04/2013 15:01
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Goiás
Ato Cotepe/ICMS-GO 9/2013
17/04/2013 15:01
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